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STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2020

Recurso Especial nº 00005764120124058101

Processo nº 0000576-41.2012.4.05.8101

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Assuntos (classificação CNJ)

Terreno de Marinha · Área de Preservação Permanente · Perdas e Danos · Direito Coletivo

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Terreno de MarinhaÁrea de Preservação PermanentePerdas e DanosDireito Coletivo

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0000576-41.2012.4.05.8101 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 31/03/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Perdas e Danos

45% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 1.711 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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