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TRF2ImprocedenteJulgamento: 21/03/2023

Cumprimento de sentença nº 50003880720234025111

Processo nº 5000388-07.2023.4.02.5111

Vara Federal de Angra dos Reis

Assuntos (classificação CNJ)

Terreno de Marinha · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Taxa de Ocupação

Inteiro teor — prévia

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000388-07.2023.4.02.5111/RJ

ADVOGADO(A) : HELDER DURAND RIBEIRO CABRAL (OAB SP108126)

SENTENÇA

Pelo exposto, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 526, §3º do Código de Processo Civil.

Prévia pública (~98% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.

Terreno de MarinhaLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoTaxa de Ocupação

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5000388-07.2023.4.02.5111 · Vara Federal de Angra dos Reis · julgado em 21/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso

46% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 54 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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