Procedimento Comum Cível nº 50027945920224025006
Processo nº 5002794-59.2022.4.02.5006
1ª Vara Federal de Serra
Assuntos (classificação CNJ)
Terreno de Marinha · Utilização de bens públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Inteiro teor disponível
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Terreno de MarinhaUtilização de bens públicosLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5002794-59.2022.4.02.5006 · 1ª Vara Federal de Serra · julgado em 05/07/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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