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STJProcedenteJulgamento: 11/09/2024

Recurso Especial nº 00004809620098100037

Processo nº 0000480-96.2009.8.10.0037

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Violação dos Princípios Administrativos · Prestação de Contas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Violação dos Princípios AdministrativosPrestação de ContasObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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