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STJImprocedenteJulgamento: 20/05/2022

Recurso Especial nº 00004486920154050000

Processo nº 0000448-69.2015.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Cofins · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PASEP · PIS · Tutela de Urgência
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38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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