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STJImprocedenteJulgamento: 30/01/2026

Recurso Especial nº 00004300320058200144

Processo nº 0000430-03.2005.8.20.0144

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Dano ao Erário · Prestação de Contas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos
Dano ao ErárioPrestação de ContasObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da ProvaViolação dos Princípios Administrativos
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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