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STJImprocedenteJulgamento: 07/06/2022

Recurso Especial nº 00003929020104036006

Processo nº 0000392-90.2010.4.03.6006

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Indenização por Dano Ambiental · Unidade de Conservação da Natureza · Direito Coletivo · Área de Preservação Permanente
Indenização por Dano AmbientalUnidade de Conservação da NaturezaDireito ColetivoÁrea de Preservação Permanente
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