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STJImprocedenteJulgamento: 07/10/2025

Recurso Especial nº 00001788620078140082

Processo nº 0000178-86.2007.8.14.0082

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Prestação de Contas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosPrestação de ContasObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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