Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0811849-56.2020.4.05.0000 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 21/09/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 6.628 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0811849-56.2020.4.05.0000). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. VIOLAÇÃO À COIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. NÃ
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%.
PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento
de sentença da UFPE, afastando as pre
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE SERVIDOR. TEMA NÃO
APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO SUSCITADA APENAS NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO.
1. Trata-se de agravo d
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