AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08118495620204050000
Processo nº 0811849-56.2020.4.05.0000
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. NÃO INTEGRAÇÃO AO TÍTULO. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Processo que retorna do Superior Tribunal de Justiça para que esta Eg. Turma, "superando a tese que adotou anteriormente, analise se houve, no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva, a previsão ou não de compensação do índice de 28,86%, com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando-se destaque à medida cautelar incidental de tutela provisória recursal (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000)".
2. No caso, foi dado parcial provimento do Agravo de Instrumento interposto pela UFPE, autorizando a compensação com os reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e limitando os juros de mora ao percentual de 1% até julho de 2001.
3. Em relação à compensação do reajuste de 28,86% com os reposicionamentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, cumpre mencionar o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.235.513/AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada".
4. Nesse aspecto, verifica-se que o decisum que originou o título exequendo reconheceu ser devido o índice de 28,86%, sem, contudo, estabelecer qualquer previsão de compensação, de modo que não se afigura possível a dedução pretendida pela UFPE, sob pena de ofensa à coisa julgada.
5. Quanto à Medida Cautelar (MCI 685-PE), ajuizada no curso do processo de conhecimento, cabe ressaltar que não pode ser invocada para fundamentar compensação não prevista no título principal, uma vez que as medidas cautelares possuem natureza acessória e instrumental, destinando-se a assegurar o resultado útil da demanda principal, não podendo substituir ou alterar o comando contido na decisão de mérito.
6. Ademais, observa-se que a própria MCI 685/PE autorizou a compensação com reajustes "concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", ou seja, reajustes concedidos após as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, e não com percentuais previstos nestas leis.
7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, afastando a compensação do índice de 28,86% com os previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por ausência de previsão no título judicial.
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