TSTNão conhecidoJulgamento: 02/03/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 46309401620105050000

Processo nº 4630940-16.2010.5.05.0000

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Nulidade · Execução Previdenciária · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Promoção · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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