TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2012

Embargos de Declaração Cível nº 32760008120095090012

Processo nº 3276000-81.2009.5.09.0012

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Adicional de Transferência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Novação · Execução Previdenciária · Competência

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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