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TSTImprocedenteJulgamento: 14/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 16739005120065090005

Processo nº 1673900-51.2006.5.09.0005

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Compensação · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Duração do Trabalho · Horas Extras · Horas in Itinere · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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