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TSTProcedenteJulgamento: 27/10/2010

Recurso de Revista nº 14322005720075090001

Processo nº 1432200-57.2007.5.09.0001

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Cláusula Penal · Multa Cominatória / Astreintes · Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Cláusula Penal

58% procedente3% parcialmente procedente18% improcedente

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