TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2004

Recurso de Revista nº 13956003520015090005

Processo nº 1395600-35.2001.5.09.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Equiparação/Isonomia · Honorários Advocatícios · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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