TSTProcedenteJulgamento: 17/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 11764007020095090029

Processo nº 1176400-70.2009.5.09.0029

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Intervalo Intrajornada · Prescrição · Compensação · Duração do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Benefício Previdenciário · Gratificação Semestral

Complementação de Aposentadoria/Pensão Intervalo Intrajornada Prescrição Compensação Duração do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Benefício Previdenciário Gratificação Semestral

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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