TSTProcedenteJulgamento: 14/04/2008

Recurso de Revista nº 11542002420035090015

Processo nº 1154200-24.2003.5.09.0015

Gabinete da Presidencia

Execução Previdenciária · Reajuste Salarial · Gratificação Semestral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Intrajornada · Acidente de Trabalho · FGTS · Cabimento · Pré-contratação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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