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TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2024

Recurso de Revista nº 10024307620225020511

Processo nº 1002430-76.2022.5.02.0511

Gabinete da Presidencia

Levantamento/Liberação · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Cesta Básica · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Material · Saldo de Salário · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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