TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10022596220175020037

Processo nº 1002259-62.2017.5.02.0037

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Grupo Econômico · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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