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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10022578320215020221

Processo nº 1002257-83.2021.5.02.0221

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Reflexos · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Multa de 40% do FGTS · Insalubridade · Adicional Noturno · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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