TSTProcedenteJulgamento: 21/12/2020

Ação Rescisória nº 10021302320205000000

Processo nº 1002130-23.2020.5.00.0000

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Decisão Rescindenda · Contrariedade a Súmula · Documento Novo · Rescisória de Rescisória · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

Cabimento Decisão Rescindenda Contrariedade a Súmula Documento Novo Rescisória de Rescisória Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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