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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021276520225020607

Processo nº 1002127-65.2022.5.02.0607

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Saldo de Salário · Arquivamento · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Periciais · Salário Família · Custas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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