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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020992820215020221

Processo nº 1002099-28.2021.5.02.0221

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Adicional de Horas Extras · Acúmulo de Função · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Insalubridade · Adicional de Hora Extra · Intervalo Intrajornada · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras
Cerceamento de DefesaTerceirização/Tomador de ServiçosContratuaisAdicional de Horas ExtrasAcúmulo de FunçãoDiferenças por Desvio de FunçãoAdicional de InsalubridadeAdicional de Hora ExtraIntervalo IntrajornadaDespedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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