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TSTImprocedenteJulgamento: 26/07/2023

Recurso de Revista nº 10020467220165020431

Processo nº 1002046-72.2016.5.02.0431

Gabinete da Presidencia

Dano ao Erário · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Improbidade Administrativa
Dano ao ErárioFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisRemuneração / Proventos / Pensões e Outros RendimentosImprobidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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