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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10019632720175020009

Processo nº 1001963-27.2017.5.02.0009

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Justa Causa/Falta Grave · Desconfiguração de Justa Causa · Valor Arbitrado · Ente Público · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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