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TSTImprocedenteJulgamento: 15/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018612920165020465

Processo nº 1001861-29.2016.5.02.0465

Gabinete da Presidencia

Depósito/Diferenças · Plano de Saúde · Multa de 40% do FGTS · Pensão Vitalícia · Atos Discriminatórios · Constituição de Capital · Estabilidade Acidentária
Depósito/DiferençasPlano de SaúdeMulta de 40% do FGTSPensão VitalíciaAtos DiscriminatóriosConstituição de CapitalEstabilidade Acidentária
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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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