TSTImprocedenteJulgamento: 03/09/2021

Recurso de Revista nº 10018566320175020241

Processo nº 1001856-63.2017.5.02.0241

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Prescrição e Decadência · Horas Extras · Cargo de Confiança · Gratificação Anual · Negativa de Prestação Jurisdicional

Gratificação de Função Prescrição e Decadência Horas Extras Cargo de Confiança Gratificação Anual Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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