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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018138320235020058

Processo nº 1001813-83.2023.5.02.0058

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Devolução/Retenção

58% procedente0% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 5.528 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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