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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018034020205020609

Processo nº 1001803-40.2020.5.02.0609

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo 15 Minutos Mulher · Descontos Previdenciários · Cargo de Confiança · Descontos Fiscais · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reflexos · Correção Monetária · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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