TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2025

Recurso de Revista nº 10017701120195020601

Processo nº 1001770-11.2019.5.02.0601

Gabinete da Presidencia

Desconto Assistencial · Expurgos Inflacionários · Base de Cálculo · Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Contribuição Assistencial · Adicional de Hora Extra · Correção Monetária · Adicional Noturno · Fruição/Gozo · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Desconto Assistencial

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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