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TSTImprocedenteJulgamento: 23/07/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10017502920175020071

Processo nº 1001750-29.2017.5.02.0071

Gabinete da Presidencia

Remessa Necessária · Responsabilidade · Fazenda Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa por ED Protelatórios · Prescrição e Decadência · Plano de Cargos e Salários
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Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

18% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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