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TSTImprocedenteJulgamento: 29/11/2025

Recurso de Revista nº 10017065620245020041

Processo nº 1001706-56.2024.5.02.0041

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Termo de Rescisão Contratual · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Rescisão do Contrato de Trabalho · Integração em Verbas Rescisórias · Honorários Periciais · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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