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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016608620175020017

Processo nº 1001660-86.2017.5.02.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Cerceamento de Defesa · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Doença Ocupacional · Outras Hipóteses de Estabilidade · Horas Extras
Multa do Artigo 477 da CLTDoença OcupacionalCerceamento de DefesaIndenização por Dano MoralVerbas RescisóriasDoença OcupacionalOutras Hipóteses de EstabilidadeHoras Extras
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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