TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015737420215020055

Processo nº 1001573-74.2021.5.02.0055

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Ente Público · Anotação na CTPS · Saldo de Salário · Vale Transporte · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito · Aviso Prévio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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