TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015155120215020385

Processo nº 1001515-51.2021.5.02.0385

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Desconfiguração de Justa Causa · Justa Causa/Falta Grave · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade

Obrigação de Fazer / Não Fazer Desconfiguração de Justa Causa Justa Causa/Falta Grave Assistência Judiciária Gratuita Nulidade

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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