TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015140420195020008

Processo nº 1001514-04.2019.5.02.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Intervalo Intrajornada · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Reflexos · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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