TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10014865420165020036

Processo nº 1001486-54.2016.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

FGTS · Acúmulo de Função · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa de 40% do FGTS · Mulher · Condições da Ação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Correção Monetária · Contratuais · Reflexos · Divisor · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Auxílio/Cesta Alimentação

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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