TSTNão conhecidoJulgamento: 20/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014732320185020315

Processo nº 1001473-23.2018.5.02.0315

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Base de Cálculo · Adicional Noturno · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Horas Extras · Salário por Equiparação/Isonomia · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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