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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014639820175020707

Processo nº 1001463-98.2017.5.02.0707

GAB. DO DESEMBARGADOR ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Comissões e Percentuais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
Negativa de Prestação JurisdicionalAdicional NoturnoHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaIntervalo 15 Minutos MulherComissões e PercentuaisVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralTerceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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