TSTImprocedenteJulgamento: 11/12/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 10014415720215020074

Processo nº 1001441-57.2021.5.02.0074

Gabinete da Presidencia

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Acordo Tácito/Expresso · Horas Extras · Ente Público · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Indenização por Dano Moral · intervalo Interjonadas · Acidente de Trabalho · Justa Causa/Falta Grave · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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