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TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 10014265620215020311

Processo nº 1001426-56.2021.5.02.0311

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Levantamento do FGTS · Honorários Advocatícios · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa Convencional · Adicional Noturno · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Juros · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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