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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10014100420165020077

Processo nº 1001410-04.2016.5.02.0077

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inépcia da Inicial · Honorários Advocatícios · Busca e Apreensão · Custas / Emolumentos
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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