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TSTImprocedenteJulgamento: 12/07/2024

Recurso de Revista nº 10013649320165020342

Processo nº 1001364-93.2016.5.02.0342

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Indenização · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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