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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013646520165020707

Processo nº 1001364-65.2016.5.02.0707

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Intervalo 15 Minutos Mulher · Unicidade Contratual · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Negativa de Prestação JurisdicionalAdicional de PericulosidadeIntervalo 15 Minutos MulherUnicidade ContratualHoras ExtrasResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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