TSTImprocedenteJulgamento: 15/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013395220215020521

Processo nº 1001339-52.2021.5.02.0521

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público · Fazenda Pública · Justa Causa/Falta Grave

Condições da Ação Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público Fazenda Pública Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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