TSTParcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013325420245020004

Processo nº 1001332-54.2024.5.02.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Unicidade Contratual · intervalo Interjonadas · Cesta Básica · Verbas Rescisórias · Banco de Horas · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Unicidade Contratual intervalo Interjonadas Cesta Básica Verbas Rescisórias Banco de Horas Indenização por Dano Moral Adicional de Periculosidade Trabalho aos Domingos Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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