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TSTProcedenteJulgamento: 06/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013322620225020521

Processo nº 1001332-26.2022.5.02.0521

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Quitação · Desconfiguração de Justa Causa · Acúmulo de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Insalubridade
Multa do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 467 da CLTQuitaçãoDesconfiguração de Justa CausaAcúmulo de FunçãoNegativa de Prestação JurisdicionalAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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