TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10013307220215020042

Processo nº 1001330-72.2021.5.02.0042

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Valor Arbitrado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Férias Proporcionais · Intimação / Notificação · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Atos Discriminatórios · Depósito/Diferenças · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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