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TSTProcedenteJulgamento: 20/08/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 10013032020235020010

Processo nº 1001303-20.2023.5.02.0010

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Controle de Jornada · Compensação de Jornada · Contagem de Minutos Residuais · Dano Moral / Material · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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