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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012786320225020035

Processo nº 1001278-63.2022.5.02.0035

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Multa Convencional · Comissões e Percentuais · Férias Proporcionais · Reflexos · intervalo Interjonadas · Comissionista · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Correção Monetária · Horas Extras · Aplicabilidade · Intervalo Intrajornada · Despedida/Dispensa Imotivada · Honorários na Justiça do Trabalho · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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